RESOLUÇÃO COFEN-252/2001 – Revogada pela RESOLUÇÃO COFEN-370/2010.

Aprova o Código de Processo Ético

Legislação Rápida

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O Conselho Federal de Enfermagem-COFEN, no uso de suas atribuições legais e regimentais;

CONSIDERANDO a Lei nº 5.905, Art. 8º incisos III e IV;

CONSIDERANDO Resolução COFEN-242, artigo 13, incisos III, IV e XLIX;

CONSIDERANDO o resultado de estudos originários de Seminário Nacional realizado com as Assessorias Jurídicas do Sistema COFEN/CORENs;

CONSIDERANDO o que mais consta do Processo Administrativo COFEN Nº 83/93; CONSIDERANDO deliberação do Plenário do COFEN em sua 294ª Reunião Ordinária;

RESOLVE:

Art. 1º- Aprovar o “CÓDIGO DE PROCESSO ÉTICO DAS AUTARQUIAS PROFISSIONAIS DE ENFERMAGEM”, a ser aplicado na jurisdição de todos os Conselhos de Enfermagem.

Art. 2º- Os Profissionais de Enfermagem deverão conhecer o inteiro teor do presente Código, bastando, para tudo, requerê-lo no Conselho Regional de Enfermagem onde exercem suas atividades.

Art. 3º- O presente Código de Processo Ético que contém as normas processuais de julgamento ético, inseridas em todo o anexo, entra em vigor na data em que esta Resolução for publicada na Imprensa Oficial, revogando as disposições em contrário, em especial a Resolução COFEN Nº 181/95. Rio de Janeiro, 02 de abril de 2001.

Gilberto Linhares Teixeira – COREN-RJ Nº 2.380 – Presidente

João Aureliano Amorim de Sena – COREN-RN Nº 9.176 – Primeiro-Secretario